Claro e Oi poderão pagar R$ 300 milhões por descumprir Lei dos Call Centers
As empresas de telefonia celular Claro e Oi/Brasil Telecom terão de responder na Justiça a uma ação por descumprimento às regras da Lei do Call Center. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (27) pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
A ação pede que cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de R$ 300 milhões por danos morais coletivos. O valor é cem vezes maior que a multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, e o dinheiro irá para o Fundo de Direitos Difusos para subsidiar projetos voltados para a valorização da cidadania.
As empresas de telefonia lideram a lista de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor. Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, para elas, é mais fácil pagar a multa do que se adequar à legislação. Por isso, o valor dessa ação é alto. Tarso Genro ainda não descartou a possibilidade de outras empresas também responderem a ações do tipo.
Por meio de nota, a empresa Oi disse que ainda não recebeu a notificação do Ministério da Justiça. A Claro também não foi notificada e informou que vem trabalhando para cumprir as novas regras do decreto de serviço de atendimento ao cliente.
Da Agência Brasil.</td
Fonte: Panorama Regional
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