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RIO/BARRA MANSA
O uso de algemas em presos volta a ser tema de discussão na Câmara dos Deputados. Ao todo, 13 projetos de lei e um decreto legislativo tramitam na Casa. As propostas tentam estabelecer os limites entre os direitos individuais do cidadão, garantidos pela Constituição, e a necessidade de o Estado garantir a integridade de terceiros e daqueles que estão sob custódia no ato de prisão.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já aprovou um substitutivo do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) a cinco projetos sobre o tema. O substitutivo altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e permite o uso de algemas nos casos de resistência à prisão, de tentativa de fuga, de risco à integridade do preso ou de terceiros e de deslocamento do preso, para participar de audiências. De acordo com o substitutivo, a algema também poderá ser usada quando o número de presos superar o efetivo de policiais envolvidos no ato da prisão.

Para o comandante da 2ª Companhia do 28º Batalhão de Polícia Militar, cuja sede é em Barra Mansa, capitão Márcio Rodrigues, a discussão e válida porque esclarece os limites do uso da algema. “Orientei a 2ª Cia. a usar algemas somente quando houver necessidade. Em casos, por exemplo, em que a guarnição ou a população esteja ameaçada”, argumenta o capitão da PM.

Para o comandante do 28º BPM, tenente-coronel Kleber dos Santos, em algumas ações e prisões fica difícil não usar as algemas. “A algema é uma ferramenta do policial, tanto para resguardar a sua integridade como da sociedade. Em certos momentos ela é imprescindível, ainda mais nas ocorrências diárias da Polícia Militar, diferente de operações da Polícia Federal, que originou o debate”, comenta o tenente-coronel. 

PROJETOS
A maioria dos projetos relativos ao tema foi apresentada pelos parlamentares neste ano, após as prisões efetuadas em megaoperações da Polícia Federal. A ausência de legislação específica sobre o caso levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovar a súmula vinculante, em agosto, restringindo o uso de algemas. A decisão do supremo é similar ao previsto no projeto do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que veta o uso de algemas se o detido não oferecer resistência ou demonstrar periculosidade. O deputado Waldir Neves (PSDB-MS) achaque se deve impedir o uso de algemas em idosos, gestantes e presos em geral que se apresentem voluntariamente. Outro deputado, Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pede que a algema seja dispensada quando o réu for primário, tiver bons antecedentes e não resistir à prisão, exceto em casos de flagrante.

Falta consenso
O uso de algemas é um assunto que está longe de estabelecer um consenso na câmara. Assim como o tenente-coronel da PM, Kleber dos Santos, alguns deputados avaliam que a algema é um equipamento de segurança do policial. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) é autor de duas propostas, ambas com o propósito de estabelecer como regra geral o uso de algemas na condução de presos. De acordo com o parlamentar, que é delegado da Polícia Federal, a algema é uma extensão da cela e um instrumento de segurança para o preso, o policial e a sociedade.

O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), também policial, apresentou um projeto que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e busca regulamentar o uso de algemas sem ferir a dignidade do preso nem colocar em risco aqueles que exercem a árdua atividade policial e os que operam junto à Justiça Criminal. O deputado João Campos (PSDB-GO) afirma que o Judiciário, através da súmula vinculante, invadiu a competência do Legislativo nessa matéria e criou dificuldades para o combate à criminalidade.

Fonte: Jornal A Voz da Cidade

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